| Projeto: |
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PL 664 02/10/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-664/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0664-2007 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE / MEIO AMBIENTE / MEMBROS / PROTECAO AMBIENTAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1867-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/10/2007 | Encaminhado em 05/10/2007 | | PESQUISA | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 16/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 04/12/2007 | Encaminhado em 23/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |